Autoriza, em razão das medidas de restrição e isolamento social decorrentes das ações necessárias ao combate da pandemia de coronavirus (COVID-19), a utilização dos recursos vinculados ao Fundo Paulistano de Reciclagem para efeito das ações necessárias à compensação dos catadores e catadoras de materiais recicláveis independentes que participaram do Programa …
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