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| Ato Normativo: | Acervo, Concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos, Legislações |
| Publicado em: | 24 de dezembro de 2009 |
| Assinado em: | 23 de dezembro de 2009 |
| Nivel de Lei: | Medida Provisória / Provisory Act / Acto Provisorio |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/mp_476-ipi_sobre_reciclados-23-12-2009.htm |
Tags Federal / National / Nacional-Central Medida Provisória / Provisory Act / Acto Provisorio Concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos
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