Consórcios Públicos – 11.107, de 6 de abril de 2005

Ato Normativo: Acervo, Consórcios Públicos, Legislações
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 6 de abril de 2005
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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