Ato Normativo: | Acervo, Consórcios Públicos, Legislações |
Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
Assinado em: | 6 de abril de 2005 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Ementa: | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências |
Orgão Emissor: | DOU |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Lei Ordinária / Law / Ley Consórcios Públicos
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