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| Ato Normativo: | Acervo, Constituição da República Federativa do Brasil, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 5 de outubro de 1888 |
| Nivel de Lei: | Constituição Nacional / National Constitution / Constitución Nacional |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Constituição da República Federativa do Brasil |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Constituição Nacional / National Constitution / Constitución Nacional Constituição da República Federativa do Brasil
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