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| Ato Normativo: | Acervo, Diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 16 de dezembro de 2012 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Selecionar Estado |
| Ementa: | Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Lei Ordinária / Law / Ley Diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna
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