Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Ato Normativo: Acervo, Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Legislações
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 5 de janeiro de 2007
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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