Ato Normativo: | Acervo, Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, Legislações |
Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
Assinado em: | 5 de janeiro de 2007 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Ementa: | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências |
Orgão Emissor: | DOU |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Lei Ordinária / Law / Ley Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
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