Dispõe sobre Consulta Pública – PORTARIA Nº 2.069, DE 29 DE JULHO DE 2020

Ato Normativo: Acervo, Dispõe sobre Consulta Pública, Legislações
Publicado em: 30 de julho de 2020
Assinado em: 29 de julho de 2020
Nivel de Lei: Instrução Normativa
País: Brasil
Ementa:

Dispõe sobre a Consulta Pública a respeito da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira prevista no art. 10-B da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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