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| Ato Normativo: | Acervo, Dispõe sobre Consulta Pública, Legislações |
| Publicado em: | 30 de julho de 2020 |
| Assinado em: | 29 de julho de 2020 |
| Nivel de Lei: | Instrução Normativa |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre a Consulta Pública a respeito da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira prevista no art. 10-B da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Instrução Normativa Dispõe sobre Consulta Pública
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