Embalagens – 29-b/98 de 15-01-1998

Portaria n.º 29-b/98 de 15-01-1998
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável ap nas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5. e 9. do Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro