Embalagens – 366-A/97 de 20-12-1997

Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20-12-1997Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de protecção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade