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| Ato Normativo: | Acervo, Embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 26 de março de 2008 |
| Nivel de Lei: | Resolução / Resolution / Resolución |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Resolução / Resolution / Resolución Embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos
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