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| Ato Normativo: | Acervo, Energia, Legislações |
| Publicado em: | 24 de dezembro de 2002 |
| Assinado em: | 23 de dezembro de 2002 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e dá outras providências |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ProInfa-dec 4541-2002.pdf |
Tags Energia Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto
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