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| Ato Normativo: | Acervo, Entrada no país de materiais residuais, Legislações |
| Publicado em: | 30 de outubro de 1991 |
| Assinado em: | 19 de setembro de 1991 |
| Nivel de Lei: | Resolução CONAMA / CONAMA Resolution / Resolución CONAMA |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre a vedação da entrada no país de materiais residuais destinados à disposição fi nal e incineração no Brasil. |
| Orgão Emissor: | Diário Oficial da União |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Resolução CONAMA / CONAMA Resolution / Resolución CONAMA Entrada no país de materiais residuais
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