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| Ato Normativo: | Acervo, Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 22 de julho de 2008 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
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