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| Ato Normativo: | Acervo, Institui o Programa Pró-Catador, Legislações |
| Publicado em: | 24 de dezembro de 2010 |
| Assinado em: | 23 de dezembro de 2010 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Institui o Programa Pró-Catador
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