IT-1.302 .R-1

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Norma Técnica FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

IT-1302.R-1

Instrução Técnica para Requerimento de Licenças de Licenças para Aterros
Sanitários

Deliberação CECA nº 3.326 de 29/11/1994
Publicada no DOERJ 09/12/1994

1. OBJETIVO

Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, por ocasião dos Requerimentos de Licença
Prévia – LP; Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para a
disposição em aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos como parte
integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP.

2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

– Decreto-lei nº 134, de 16/07/1975, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle
da Poluição no Estado do Rio de Janeiro;

– Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos
vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental;

– Resolução CONAMA nº 1, de janeiro de 1986, que estabelece as diretrizes gerais
para a implantação da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA;

– NT-202 – Critérios e Padrões para Licenciamento de Efluentes Líquidos em
Corpos Receptores;

– DZ-1311 – Diretriz da Destinação de Resíduos;

– NBR 10004 – ABNT – Classificação de Resíduos Sólidos;

– NBR 10157 – ABNT – Aterro de Resíduos Industriais.

3. CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

3.1 Os documentos deverão ser apresentados em 1 (uma) via, em formato A-4,
detalhados segundo o disposto nesta Instrução.

3.2 Planta de localização da área do empreendimento nas escalas 1:20.000,
1:25.000 ou 1:50.000, em 1 (uma) via, dobrada em formato A-4.

3.3 Todos os documentos e plantas referentes aos projetos/propostas do aterro
devem ter a assinatura e o nº de registro no órgão de fiscalização do
responsável, com indicação da "Anotação da Responsabilidade Técnica".

4. DOCUMENTAÇÃO

4.1 DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERIMENTOS DE LICENÇA PRÉVIA – LP, LICENÇA DE
INSTALAÇÃO – LI E LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO

4.1.1 Formulário de requerimento de licença preenchido e assinado pelo
responsável legal;

4.1.2 Formulário do Cadastro Simplificado preenchido e assinado pelo
representante legal;

4.1.3 Cópia dos documentos de identidade do responsável legal;

4.1.4 Cópia do contrato social ou da Ata da eleição da última diretoria ou Ato
de Nomeação do responsável legal;

4.1.5 Identificação e qualificação profissional do responsável técnico pela
elaboração da proposta/projeto e seu número de registro no respectivo órgão de
fiscalização profissional;

4.1.6 Comprovante de recolhimento do custo da licença requerida.

4.2 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA – LP

4.2.1 Cópia do assentamento da Prefeitura Municipal, com o enquadramento da
atividade no Zoneamento Municipal.

4.2.2 Descrição sucinta do local e da área do aterro no perímetro de 500 m dos
limites das instalações, contendo informações sobre:

– cobertura vegetal;
– uso do solo;
– corpos d'água superficiais com indicação dos seus usos e pontos de descarga de
efluentes;
– sistema viário e de eletrificação;
– unidades de conservação e demais áreas de preservação permanente;
– distância em relação à área urbana, rodovias e ferrovias;
– posição dinâmica do lençol freático;
– situação fundiária.

4.2.3 Razão Social e endereço do local da(s) jazida(s) de material a ser
utilizado para impermeabilização e cobertura do aterro.
A atividade extrativa deverá obedecer ao disposto na DZ-1836 – Diretriz para o
Licenciamento de Atividade de Extração Mineral.

4.2.4 Descrição da Proposta contendo as informações :

– justificativa do local selecionado;
– descrição e justificativa da tecnologia de disposição de resíduos a ser
adotada incluindo a metodologia de operação prevista;
– características dos resíduos a serem dispostos – tipo, origem, composição,

Orgão Emissor:	FEEMA
Assunto:	Acervo, Aterros/ Landfill / Rellenos, Normas Técnicas
Ementa:	Define a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, por ocasião dos Requerimentos de Licença Prévia – LP; Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para a disposição em aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP. FEEMA
OBS:	Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Instrução Técnica - 09/12/94
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Data da Publicação:	9 de dezembro de 1994