Lei Nacional de Saneamento Básico – Perspectivas para as Políticas e a Gestão dos Serviços Públicos – LIVRO 2

O Brasil vive um momento único para os Serviços Públicos de Saneamento Básico. O tema ganha, a cada dia, maior destaque pelo impacto que representa e por uma crescente preocu- pação com a qualidade de vida, a saúde e o ambiente. Ao mesmo tempo, o Programa de Ace- leração do Crescimento (PAC) responde por investimentos robustos, onde o foco principal é contribuir para universalizar o acesso ao Saneamento Básico e para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão dos diversos agentes que atuam no setor.
Estamos, portanto, diante de importantes avanços e também desafios. A Universalização do Saneamento Básico foi assumida como um compromisso de toda a sociedade brasileira, conforme a Lei 11.445/2007, que ao mesmo tempo aponta para um importante esforço de reforma institucional que envolve governos, prestadores de serviço, indústria, agentes finan- ceiros e sociedade por meio de suas organizações e dos canais de participação.
Este esforço se manifesta na busca da prestação de um serviço de melhor qualidade, por meio da reorganização e do fortalecimento institucional das atividades de gestão – planeja- mento, regulação, fiscalização, prestação de serviços e controle social.
Outra importante iniciativa, também orientada pela Lei 11.445/2007, é a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, eixo central da atuação do Governo Federal, responsável pela definição de programas, ações e estratégia de investimento.
Essas iniciativas constituem parte substancial da agenda do Governo Federal para a polí- tica de Saneamento Básico. Elas têm se dado na perspectiva do desenvolvimento de ações articuladas entre os órgãos que atuam no setor e no sentido de associar esforços de todos os entes da federação e demais agentes sociais e econômicos responsáveis pelo Saneamento Básico no País.
O Pacto pelo Saneamento Básico, documento aprovado pelo Conselho das Cidades em 03/12/2008 por meio da Resolução Recomendada no 62, busca a adesão e o compromisso de toda a sociedade em relação ao processo de elaboração do PLANSAB e visa estabelecer um ambiente de confiança e entendimento na construção dos caminhos para a universaliza- ção do acesso ao Saneamento Básico, com inclusão social, e o engajamento de todos para o alcance dos objetivos e metas do Plano.
A presente Coletânea “Lei Nacional de Saneamento Básico – perspectivas para as políticas e a gestão dos serviços públicos” tem o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas, planos e ações do setor, considerando o advento da Lei 11.445/2007, o significado e o impacto de sua promulgação perante os serviços no Setor e sua interface e integração com diferentes políticas relacionadas ao desenvolvimento das cidades, à saúde e ao ambiente.
A Coletânea é composta por três livros e compreende artigos técnicos autorais e inéditos elaborados por pesquisadores e especialistas convidados pela Secretaria Nacional de Sane- amento Ambiental (SNSA), que desenvolvem uma ampla análise do atual ambiente sócio- político-institucional e o cenário futuro do Saneamento Básico.
Os temas dos artigos foram escolhidos tendo em vista representar o mais amplo leque de assuntos integrantes das políticas para o saneamento, envolvendo assuntos, objeto do regramento estabelecido pela nova legislação e elementos de outras políticas públicas e aspectos da gestão ambiental e das cidades, que se relacionam direta ou indiretamente com o Saneamento Básico.
A necessidade de reflexão acerca dos desafios e oportunidades para o aperfeiçoamento da gestão e da condução das políticas públicas para o Saneamento Básico, trazidos pelo novo ordenamento jurídico, justificou o desenvolvimento do estudo que deu origem a essa obra. O objetivo deste extenso trabalho é ajudar na compreensão e apreensão dos instrumentos jurídicos da Lei 11.445/2007, de forma a subsidiar profissionais, gestores, técnicos, especialistas e estudiosos do setor para uma visão global, sistêmica e atual frente o significativo e esperado impacto para a gestão e as políticas públicas do Saneamento Básico e de outros serviços públicos com os quais se relaciona.
Os autores dos artigos são pesquisadores e especialistas com notório conhecimento da área de concentração do tema para o qual foram convidados e em pleno exercício de ati- vidades acadêmicas e profissionais.
O estudo foi coordenado por uma Comissão Editorial, convidada pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, formada por pesquisadores, técnicos e especialistas, que deli- mitou os temas e apreciou a versão final dos artigos.
Agradecemos aos autores dos artigos e à Comissão Editorial que, numa valorosa contri- buição voluntária, participaram do esforço que foi produzir esta Coletânea.