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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos |
| Publicado em: | 19 de maio de 2003 |
| Assinado em: | 3 de abril de 2003 |
| Nivel de Lei: | Resolução CONAMA / CONAMA Resolution / Resolución CONAMA |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos |
| Orgão Emissor: | Diário Oficial da União n. 94 |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Resolução CONAMA / CONAMA Resolution / Resolución CONAMA Licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
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