Licitações – 8.666/93

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Licitações (Legislações)
Assinado em: 21 de junho de 1993
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto atualizado em 1.11.00-última Lei nº 9.854, de 27.10.99

Orgão Emissor: DOU
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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