Licitações e Contratos – 8.987 de 13/02/1995

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Licitações e Contratos
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 13 de fevereiro de 1995
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Lei 8.987Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências

Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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