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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Licitações e Contratos |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 13 de fevereiro de 1995 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Lei 8.987Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providências |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Lei Ordinária / Law / Ley Licitações e Contratos
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