Licitações e Contratos – 9.648

28 de abril de 1999 Acervo, Legislações, Licitações e Contratos 191 Views

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Licitações e Contratos
Assinado em: 27 de fevereiro de 1998
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Lei 9.648
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. 
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