Licitações e Contratos – 9.648

28 de abril de 1999 Acervo, Legislações, Licitações e Contratos 190 Views

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Licitações e Contratos
Assinado em: 27 de fevereiro de 1998
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Lei 9.648
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. 
Link: <!-- saved from url=(0048)http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9648.htm --> <HTML><HEAD><TITLE>L9648</TITLE> <META content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv=Content-Type> <META content="MSHTML 5.00.2014.210" name=GENERATOR></HEAD> <BODY bgColor=#ffffff> <DIV align=center> <CENTER> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="90%"> <TBODY> <TR> <TD width="14%"> <P align=center><IMG alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height=82 src="Lei 9648_files/Brastra.gif" width=74></P></TD> <TD width="86%"> <P align=center><BIG><BIG><FONT color=#808000 face=Arial><STRONG>Subchefia para Assuntos Jurídicos</STRONG></FONT></BIG></BIG></P></TD></TR></TBODY></TABLE></CENTER></DIV><B> <P align=center><FONT color=#000080 face=Arial><SMALL>LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.</SMALL></FONT></B></P> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="83%"> <TBODY> <TR> <TD width="46%"></TD> <TD width="54%"> <P align=justify><FONT color=#800000 face=Arial><SMALL>Altera dispositivos das Leis n<SUP><U>o</U></SUP> 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.074, de 7 de julho de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.</SMALL></FONT></P></TD></TR></TBODY></TABLE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><B><SMALL><FONT face=Arial>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</FONT></SMALL></B></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>        Art. 1<SUP><U>o</U></SUP> Os arts. 5<SUP><U>o</U></SUP>, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: </FONT></SMALL></P> <BLOCKQUOTE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 5<SUP><U>o</U></SUP> ..........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Observado o disposto no <I>caput</I>, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura."</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 17. ........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: </FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeir" title="<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <!-- saved from url=(0048)http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9648.htm --> <HTML><HEAD><TITLE>L9648</TITLE> <META content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv=Content-Type> <META content="MSHTML 5.00.2014.210" name=GENERATOR></HEAD> <BODY bgColor=#ffffff> <DIV align=center> <CENTER> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="90%"> <TBODY> <TR> <TD width="14%"> <P align=center><IMG alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height=82 src="Lei 9648_files/Brastra.gif" width=74></P></TD> <TD width="86%"> <P align=center><BIG><BIG><FONT color=#808000 face=Arial><STRONG>Subchefia para Assuntos Jurídicos</STRONG></FONT></BIG></BIG></P></TD></TR></TBODY></TABLE></CENTER></DIV><B> <P align=center><FONT color=#000080 face=Arial><SMALL>LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.</SMALL></FONT></B></P> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="83%"> <TBODY> <TR> <TD width="46%"></TD> <TD width="54%"> <P align=justify><FONT color=#800000 face=Arial><SMALL>Altera dispositivos das Leis n<SUP><U>o</U></SUP> 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.074, de 7 de julho de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.</SMALL></FONT></P></TD></TR></TBODY></TABLE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><B><SMALL><FONT face=Arial>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</FONT></SMALL></B></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>        Art. 1<SUP><U>o</U></SUP> Os arts. 5<SUP><U>o</U></SUP>, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: </FONT></SMALL></P> <BLOCKQUOTE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 5<SUP><U>o</U></SUP> ..........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Observado o disposto no <I>caput</I>, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura."</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 17. ........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: </FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeir"><!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <!-- saved from url=(0048)http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9648.htm --> <HTML><HEAD><TITLE>L9648</TITLE> <META content="text/html; charset=windows-1252" http-equiv=Content-Type> <META content="MSHTML 5.00.2014.210" name=GENERATOR></HEAD> <BODY bgColor=#ffffff> <DIV align=center> <CENTER> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="90%"> <TBODY> <TR> <TD width="14%"> <P align=center><IMG alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height=82 src="Lei 9648_files/Brastra.gif" width=74></P></TD> <TD width="86%"> <P align=center><BIG><BIG><FONT color=#808000 face=Arial><STRONG>Subchefia para Assuntos Jurídicos</STRONG></FONT></BIG></BIG></P></TD></TR></TBODY></TABLE></CENTER></DIV><B> <P align=center><FONT color=#000080 face=Arial><SMALL>LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.</SMALL></FONT></B></P> <TABLE border=0 cellPadding=0 cellSpacing=0 width="83%"> <TBODY> <TR> <TD width="46%"></TD> <TD width="54%"> <P align=justify><FONT color=#800000 face=Arial><SMALL>Altera dispositivos das Leis n<SUP><U>o</U></SUP> 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, n<SUP><U>o</U></SUP> 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.074, de 7 de julho de 1995, n<SUP><U>o</U></SUP> 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.</SMALL></FONT></P></TD></TR></TBODY></TABLE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><B><SMALL><FONT face=Arial>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</FONT></SMALL></B></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>        Art. 1<SUP><U>o</U></SUP> Os arts. 5<SUP><U>o</U></SUP>, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei n<SUP><U>o</U></SUP> 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: </FONT></SMALL></P> <BLOCKQUOTE> <BLOCKQUOTE> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 5<SUP><U>o</U></SUP> ..........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Observado o disposto no <I>caput</I>, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura."</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>"Art. 17. ........................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>...................................................................................................................................................</FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>§ 3<SUP><U>o</U></SUP> Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: </FONT></SMALL></P> <P align=justify><SMALL><FONT face=Arial>I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeir
Documento: https://web-resol.org/textos/

Tags

Check Also

El Portal de la Bolsa de Residuos Industriales S.A

La Bolsa de Residuos de Chile se encarga de la comercalización de Residuos industriales y …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Powered by WordPress | Designed by TieLabs | Customized by I2
© Copyright 2024, All Rights Reserved to Web-Resol