Meio Ambiente – 9.605

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em: 12 de fevereiro de 1998
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Lei 9.605
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
Link: Texto Integral </a>" title="<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm"> Texto Integral </a>"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm"> Texto Integral </a>
Documento: https://web-resol.org/textos/

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