Meio Ambiente – 99.274

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Assinado em:
Nivel de Lei: Decreto / Decree / Decreto
País: Brasil
Ementa:

Decreto 99.274 de 6/6/90
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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