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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Perigo Aviário |
| Publicado em: | 8 de dezembro de 1987 |
| Assinado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Nivel de Lei: | Portaria / Resolution / Resolución |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/plano_basico_de_zona_de_protecao_de_aerodromos_-port_1141.pdf |
Tags Federal / National / Nacional-Central Portaria / Resolution / Resolución Perigo Aviário
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