Pneus, pilhas e baterias – Lei Nº 10.289, de 20/10/1999

Campinas

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Pneus, pilhas e baterias
Assinado em: 20 de outubro de 1999
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: São Paulo
Cidade: Campinas
Ementa:

Lei Nº 10.289, de 20/10/1999
Obriga as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente e Dá Outras Providências

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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