Reciclagem – 3.581

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Reciclagem
Publicado em: 9 de janeiro de 2000
Assinado em: 31 de outubro de 2000
Nivel de Lei: Decreto / Decree / Decreto
País: Brasil
Ementa:

Decreto 3.581
Altera para 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os plásticos reciclados

Orgão Emissor: DOU
Link: Texto Integral </a>" title="<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3581.htm"> Texto Integral </a>"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3581.htm"> Texto Integral </a>
Documento: https://web-resol.org/textos/

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