Saneamento Básico – MSG 147 / 2001

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Saneamento Básico
Assinado em:
Nivel de Lei: Projeto de Lei / Project of Law / Proyecto de Ley
País: Brasil
Ementa:

Projeto de Lei MSG 147/2001
Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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