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| Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 25 de outubro de 2006 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta
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