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Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

27 de novembro de 2017 Acervo, Legislações, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305 0