Terrenos não edificados – Lei N.º 3484, de 20 de dezembro de 2002

Rio de Janeiro

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Terrenos não edificados
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 20 de dezembro de 2002
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Cidade: Rio de Janeiro
Ementa:

Altera o § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências

Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/Lei_3484_02-reg 1.606.htm

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