Rio de Janeiro
Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Terrenos não edificados |
Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
Assinado em: | 20 de dezembro de 2002 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Estado: | Rio de Janeiro |
Cidade: | Rio de Janeiro |
Ementa: | Altera o § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/Lei_3484_02-reg 1.606.htm |