Rio de Janeiro
Ato Normativo: | Acervo, Legislações, Terrenos não edificados |
Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
Assinado em: | 27 de agosto de 1990 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Estado: | Rio de Janeiro |
Cidade: | Rio de Janeiro |
Ementa: | Dispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências |
Orgão Emissor: | DOMRJ |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/Lei Municipal 1606-terr baldios.htm |