Terrenos não edificados – Lei Nº 1.606, de 27 de agosto de 1990

Rio de Janeiro

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Terrenos não edificados
Publicado em: 30 de novembro de 1999
Assinado em: 27 de agosto de 1990
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Cidade: Rio de Janeiro
Ementa:

Dispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências

Orgão Emissor: DOMRJ
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/Lei Municipal 1606-terr baldios.htm

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