Vetos ao Projeto de Lei nº 4.162

Vetos ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico – MENSAGEM Nº 396, de 15 de julho de 2020.

16 de julho de 2020 Acervo, Legislações, Vetos ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico 0