Vetos ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico – MENSAGEM Nº 396, de 15 de julho de 2020.

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Vetos ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico
Publicado em: 15 de julho de 2020
Assinado em: 15 de julho de 2020
Nivel de Lei: Vetos
País: Brasil
Ementa:

Vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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