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Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, Lei no 9.605, de 1998 – 3.179
– 6.938
Reforma Tributária – 000
Meio Ambiente – 3.858
Poluição – COPAM 011-86
Áreas de Proteção Ambiental – 6.902
Código de Limpeza Urbana de Porto Alegre – 234
Porto Alegre
Mais »Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa – 000
Lisboa
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