Resíduos Sólidos – 12.493

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Resíduos Sólidos
Assinado em: 22 de janeiro de 1999
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Paraná
Ementa:

Lei 12493
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração , acondicionamento, armazenamento, coletam transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências

Orgão Emissor: Diário Oficial do Paraná
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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