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| Ato Normativo: | Acervo, COLETA DE APARELHOS CELULARES E SEUS ACESSÓRIOS, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 30 de agosto de 2006 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/LEI Estadual RJ-4836-06_cestas coletoras baterias celulares.htm |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley COLETA DE APARELHOS CELULARES E SEUS ACESSÓRIOS
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