Ato Normativo: | Acervo, Coleta Seletiva no Estado do Rio de Janeiro, Legislações |
Publicado em: | 28 de fevereiro de 2013 |
Assinado em: | 12 de março de 2013 |
Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
País: | Brasil |
Estado: | Rio de Janeiro |
Ementa: | TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO. |
Orgão Emissor: | DO ALERJ |
Link: | |
Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley Coleta Seletiva no Estado do Rio de Janeiro
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