Coleta Seletiva no Estado do Rio de Janeiro – LEI Nº 6408, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Ato Normativo: Acervo, Coleta Seletiva no Estado do Rio de Janeiro, Legislações
Publicado em: 28 de fevereiro de 2013
Assinado em: 12 de março de 2013
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Ementa:

TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.

Orgão Emissor: DO ALERJ
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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