COVID 19 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. – DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

29 de abril de 2020 Acervo, Legislações, COVID 19 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 327 Views