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| Ato Normativo: | Acervo, COVID 19 - Regulamenta a Lei nº 13.979, Legislações, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 20 de março de 2020 |
| Nivel de Lei: | Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais. |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual COVID 19 - Regulamenta a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
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