Disposição Final – 645

Ato Normativo: Acervo, Disposição Final, Legislações
Assinado em: 1 de novembro de 1983
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: São Paulo
Ementa:

Lei 645
Dispõe sobre a proibição da instalação de depósitos de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em áreas de proteção de mananciais

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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