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| Ato Normativo: | Acervo, Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Legislações |
| Publicado em: | 20 de dezembro de 2001 |
| Assinado em: | 19 de dezembro de 2001 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Minas Gerais |
| Ementa: | Estabelece condição para a implantação de unidades de disposição final e de tratamento de resíduos sólidos urbanos |
| Orgão Emissor: | DIÁRIO DO LEGISLATIVO de MINAS GERAIS |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/mgLEI 14129-2001.pdf |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley Disposição Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos
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