Embalagens – 94/62/CE de 20-12-1994

Ato Normativo: Acervo, Embalagens, Legislações
Assinado em: 20 de dezembro de 1994
Nivel de Lei: Regulamento / Regulation / Regulamento
País:
Ementa:

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 94/62/CE de 20-12-1994.
Tem por objecto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de protecção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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