Entulho – 13.298 de 16/01/2002

Ato Normativo: Acervo, Entulho, Legislações
Assinado em: 16 de janeiro de 2002
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Estado: São Paulo
Ementa:

Lei 13.298 de 16/01/2002 –
Dispõe sobre as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção

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Documento: https://web-resol.org/textos/

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