Estatuto da Terra – 10.257, de 10/7/2001

Ato Normativo: Acervo, Estatuto da Terra, Legislações
Publicado em: 7 de novembro de 2001
Assinado em: 10 de julho de 2001
Nivel de Lei: Lei Ordinária / Law / Ley
País: Brasil
Ementa:

Lei 10.257, de 10/7/2001- Estatuto da Terra
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Orgão Emissor: DOU
Link: Texto Integral </a>" title="<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm"> Texto Integral </a>"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm"> Texto Integral </a>
Documento: https://web-resol.org/textos/

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