Gestão de Resíduos Sólidos – 239/97, de 9/9/1997

Ato Normativo: Acervo, Gestão de Resíduos Sólidos, Legislações
Publicado em: 21 de setembro de 1997
Assinado em: 9 de setembro de 1997
Nivel de Lei: Decreto-Lei / Decree-law / Decreto-Ley
País: Portugal
Ementa:

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos sólidos, notadamente a sua recolha, transporte, armazenagem,tratamento, valorização e eliminação, por forma a não constituir perigo ou causar prjuízo para a saúde humana ou para o ambiente

Orgão Emissor: Diário da República
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/PORdecretoLei239-97.pdf

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