Meio Ambiente – 2.163-41

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Meio Ambiente
Publicado em: 24 de agosto de 2001
Assinado em: 23 de agosto de 2001
Nivel de Lei: Medida Provisória / Provisory Act / Acto Provisorio
País: Brasil
Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Orgão Emissor: DOU
Link:
Documento: https://web-resol.org/textos/

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