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| Ato Normativo: | Acervo, Gestão dos Resíduos Sólidos, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 27 de julho de 1993 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio Grande do Sul |
| Ementa: | Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3o. da Constituição do Estado e dá outras providências |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/RSLei9921-93.pdf |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley Gestão dos Resíduos Sólidos
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