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| Ato Normativo: | Acervo, ICMS Ecológico no Rio de Janeiro, Legislações |
| Publicado em: | 30 de dezembro de 1996 |
| Assinado em: | 27 de dezembro de 1996 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley ICMS Ecológico no Rio de Janeiro
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