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| Ato Normativo: | Acervo, Importação de pneumáticos reformados do Mercosul, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 11 de fevereiro de 2003 |
| Nivel de Lei: | Decreto / Decree / Decreto |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente |
| Orgão Emissor: | DOU |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/ |
Tags Federal / National / Nacional-Central Decreto / Decree / Decreto Importação de pneumáticos reformados do Mercosul
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