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| Ato Normativo: | Acervo, Incentivos Fiscais para Reciclagem no Rio de Janeiro, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 29 de setembro de 2003 |
| Nivel de Lei: | Lei Ordinária / Law / Ley |
| País: | Brasil |
| Estado: | Rio de Janeiro |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Orgão Emissor: | DOERJ |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/Lei 4178-03.htm |
Tags Estadual / State / Esdual-Provincia Lei Ordinária / Law / Ley Incentivos Fiscais para Reciclagem no Rio de Janeiro
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